O QUE É?
O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal – PDDM é um instrumento da política de desenvolvimento do município. Sua finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada para o desenvolvimento econômico e expansão urbana planejadas. Fundamenta-se nas disposições do Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001) – que regula o disposto nos Art. 182 e 183 da Constituição Federal (1988). Durante o processo participativo, são construídos o Programa Estratégico de Desenvolvimento Municipal e o Plano de Desenvolvimento Físico-Territorial, documentos que constituem a base dos Projetos de Leis a serem votados pela Câmara Municipal: o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM) e a Lei de Ordenamento de Uso e Ocupação do Solo (LOUOS).
MSJ AVANÇA
Em Mata de São João, esse é um processo de revisão do Plano Diretor de 2011 (Lei nº 463/2011) que tem o compromisso de atualizar o planejamento local com visão de longo prazo e orientar o desenvolvimento do Município de forma sustentável e inteligente (smart city). O Plano Diretor de 2022-23 trará uma nova visão para o Desenvolvimento Municipal, prevendo instrumentos de gestão e de indução ao desenvolvimento socioeconômico, ambiental, físico-territorial e institucional, constituindo ferramenta fundamental para o desenvolvimento e a expansão urbana do Município de forma socialmente justa e ambientalmente sustentável.