PDDM
O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal – PDDM é um instrumento da política de desenvolvimento do município. Sua finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada para o desenvolvimento econômico e expansão urbana planejadas. Fundamenta-se nas disposições do Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001) – que regula o disposto nos Art. 182 e 183 da Constituição Federal (1988). Durante o processo participativo, são construídos o Programa Estratégico de Desenvolvimento Municipal e o Plano de Desenvolvimento Físico-Territorial, documentos que constituem a base dos Projetos de Leis a serem votados pela Câmara Municipal: o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM) e a Lei de Ordenamento de Uso e Ocupação do Solo (LOUOS).
Participação e Mobilização Social
A participação social de forma ampla é premissa fundamental desse processo. Deve haver a mobilização de toda sociedade civil municipal para que possa contribuir e acompanhar o desenvolvimento dos conteúdos, sendo o grande balizador das escolhas. O conjunto de oficinas, audiências públicas, fóruns, entrevistas e estratégias de comunicação por meio virtual devem, no conjunto, cumprir este papel. Fique atento às datas dos eventos previstos e para contribuir a qualquer tempo.